1021099-62.2024.8.26.0068

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021099-62.2024.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Luciene Alves de Oliveira e outro - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA:DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA E ADAILSON CRUZ DA MATA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A AO PAGAMENTO DE R$ 1.680,00 POR DANOS MATERIAIS, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE QUEIMA DE GELADEIRA POR SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI MANTIDA EM R$ 1.680,00, CONFORME CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA, SEM PROVA DE INCOMPATIBILIDADE COM O DANO SOFRIDO.4. O DANO MORAL FOI CONFIGURADO IN RE IPSA, DEVIDO À FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E À RECUSA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL, MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE CORRESPONDER AO PREJUÍZO NECESSÁRIO AO REPARO DO BEM. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A RECUSA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 530.822/PE, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 26.04.2016.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1004977-63.2024.8.26.0297, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, J. 22.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Silva Xavier (OAB: 428106/SP) - VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 16º Andar, Sala 1607