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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
EDcl nos AREsp 2662296/SP (2024/0206189-9) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE:HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ ADVOGADOS:LUIS EDUARDO SCHOUERI - SP095111 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 NATHALIA YUMI KAGE - SP335410 MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL - SP426299 EMBARGADO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:RICARDO RODRIGUES FERREIRA - SP245545 DESPACHO Recebo os embargos de declaração como agravo interno por verificar que a parte embargante busca, na realidade, a alteração da decisão recorrida por meio do reexame da controvérsia. Nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte embargante para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma legal. Após, intime-se a parte adversa para, caso queira, manifestar-se sobre o recurso. Por fim, retornem os autos para julgamento do agravo interno. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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