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TRF6 · SECRETARIA DA 4a. TURMA · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 1021067-43.2022.4.01.9999/MG APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA-MG - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM (OAB MG090266) ADVOGADO(A): ALINE ANTUNES ASSUNCAO (OAB MG114009) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, no sistema eproc, o cadastramento de advogados para representação da entidade pública pode ser realizado apenas pelo Procurador-Chefe indicado pela própria entidade ou por pessoa por ele designada (Gerente de Procuradoria) — e que, mesmo com a juntada de procuração ou substabelecimento, não é possível o cadastramento de advogados pelo gabinete ou pela Secretaria —, indefiro o pedido de habilitação e/ou substabelecimento. Diante disso, cabe ao(à) advogado(a) diligenciar o cadastramento junto ao Procurador da entidade cadastrado no sistema. Intime-se o(a) requerente. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
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