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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1021064-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.G.R.P.G. - L.L.G. - NOTA DE CARTÓRIO: Mandado de Averbação/Retificação disponível para impressão via E-Saj, para as providências necessárias junto ao Cartório de Registro Civil/Imóveis competente. - ADV: MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP)
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1021064-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.G.R.P.G. - L.L.G. - Vistos. 1 - O laudo multiprofissional de fls. 592/604 é claro, detalhado e esclarecedor sobre os aspectos familiares relevantes ao desate da lide, razão pela qual desnecessária complementação ou novo(s) exame(s). 2 - Descabe "flexibilizar" providências enunciadas na Lei nº 11.340/06. Por óbvio, cumpre ao genitor peticionar diretamente à autoridade judicial responsável pelo deferimento das medidas protetivas, discorrendo sobre a situação enfrentada e fundamentando a necessidade de excepcionar a proibição imposta. 3 - Por fim, impende sublinhar que o reiterado (quase compulsivo) peticionamento pelas partes trava a marcha processual, retardando o cumprimento das pesquisas patrimoniais determinadas no item 9 - fl. 546. Neste estágio, inviável revisão do esquema de guarda e visitas. Havendo suposta inobservância do regramento provisório de convivência, a legislação processual estabelece a possibilidade de pedido de cumprimento (artigo 536 e seguintes do CPC c. c. Comunicado CG 1789/2017). 4 - Cumpra-se fl. 546, item 9 (pesquisas patrimoniais), independentemente de novas manifestações das partes, seja de que natureza for (incluindo embargos de declaração), cuja apreciação ficará diferida para momento oportuno. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP)
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