1021062-94.2022.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1021062-94.2022.8.26.0071 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Aparecida Salles Daltio - MATHEUS AGUINALDO FERNANDES DO CARMO SALLES e outros - Elaine Aparecida Sallas Torres de Morais - PATRICIA GOMES ALEXANDRE e outros - Ante a anuência do Ministério Público (fls. 276/277) e não havendo mais dúvidas a serem esclarecidas, determino o cumprimento do testamento particular deixado por Alcindo Salles, constante de fls. 23/26. Como bem apontado pelo Ministério Público: "Ressalta-se, contudo, que os irmãos do falecido constituem seus herdeiros legítimos na ordem da sucessão, embora não ostentem a condição de herdeiros necessários, circunstância que não impede que tenham sido afastados da sucessão por disposição testamentária, desde que observado o procedimento de confirmação da validade do testamento". Prossiga-se no processo do inventário em apenso, arquivando-se estes autos. Diligencie-se. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP), FLAVIA REGINA RAPATONI (OAB 141669/SP), RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP)