1021041-50.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021041-50.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Aparecida de Fatima Viana Soares - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A AUTORA SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO RÉ E IMPUGNA A AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE TERIA LEGITIMADO OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LINK DA ALEGADA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SE ENCONTRA INACESSÍVEL, PERMANECENDO INERTE A RÉ QUANTO À REGULARIZAÇÃO, PESE A TANTO INTIMADA, EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PRESERVAÇÃO DE PROVA. O DOCUMENTO CONTENDO APENAS CÓDIGO HASH, DESACOMPANHADO DE ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA OU DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EM NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA ADESÃO, COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO:1. DANO MORAL CONFIGURADO EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, CONSIDERANDO FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.078/90, ARTS. 12 E SEGUINTES; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009882-67.2024.8.26.0344, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, NÚCLEO 4.0-T. I (DP1), J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010578-69.2024.8.26.0032, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO 4.0-T. III (DP1), J. 06/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014651-21.2024.8.26.0344, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003067-44.2024.8.26.0024, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004822-41.2024.8.26.0562, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000447-80.2024.8.26.0696, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Rios (OAB: 47469/SP) - Henrique Augusto Rosa (OAB: 462715/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar