1021020-54.2023.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível

Processo 1021020-54.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Anotinio de Aquino - Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Vistos. Fls. 319/322: Ante a comprovação do depósito dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para que inicie os trabalhos e apresente laudo conclusivo no prazo de 30 dias. Providencie a serventia o necessário. Fls. 323/341: INDEFIRO a penhora no rosto dos autos, eis que aqui se trata de processo de conhecimento, devendo, no entanto, a interessada habilitar seu crédito quando de eventual execução (cumprimento de sentença). Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO FUTURO. POSSIBILIDADE À LUZ DO ART. 860 DO CPC. PEDIDO, TODAVIA, QUE DEVE FORMULADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Terceiro interessado. Habilitação de crédito. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade abstrata à luz do art. 860 do CPC. Pedido, todavia, que deve ser feito ao Juízo da execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, relator Des. J. B. Paula Lima, Agravo de instrumento n. 206XXXX-24.2019.8.26.0000, j. 08/05/2019, v.u) Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP)" Intime-se. - ADV: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), RODRIGO ADRIANO DE GODOY (OAB 459576/SP)