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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1020991-89.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Roberto Paiva da Silva - Município de Guarulhos - Fica o peticionante intimado a recolher a despesa com o desarquivamento, nos termos do comunicado nº 211/2019 (DJE 12/02/2019, p. 3 e Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3) , conforme o caso: - Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$46,56 para o exercício de 2026). - Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (correspondente a R$25,39, para o exercício de 2026). A Guia deverá ser preenchida e recolhida no link: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Prazo de 10 dias, sob pena de não desarquivamento. - ADV: REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS (OAB 251329/SP), MARIO MAIOLINO CROCE (OAB 172938/SP)
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