1020913-59.2023.8.26.0008

Intimação

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível

Processo 1020913-59.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Investor Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Wallace Barbosa dos Santos - Vistos. Fls. 409/410: Cuida-se de manifestação do executado Wallace Barbosa dos Santos requerendo a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) com base na decisão de fls. 383, com a juntada do formulário de fls. 411/412, reiterando ainda o pedido de desbloqueio do veículo Mercedes-Benz L 1113 (fls. 409/410). Diante da decisão de fls. 383 que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada, e preenchido o formulário de fls. 411/412, expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do executado. Conforme já decidido a fls. 404, o executado não tem legitimidade para defender direito de terceiro em nome próprio (art. 18 do CPC), cabendo ao proprietário manejar embargos de terceiro (art. 674 do CPC), sem prejuízo da certidão de fls. 408 que atesta a inocorrência da restrição no prontuário do devedor. No mais, consoante requerimento da exequente (fls. 402/403), arquivem-se os autos até útil provocação. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI (OAB 127929/SP)