1020895-92.2019.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 20ª Vara Cível

Processo 1020895-92.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Emilio Carlos Bittar - - Mario Bittar Filho - - Marcio Brasil Bittar - - Shirlei Melo Plazza Bittar - - Dalva de Carvalho Bittar - - Karin Yuriko Branquinho Bittar - - Coming Indústria e Comércio de Couros Ltda. - Vilas Industria e Comércio de Couros Ltda - FL(S). 1901/1907 E 1912/1915 Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados em face da decisão de fls. 1896/1897, bem como das respectivas contrarrazões apresentadas pelo exequente. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, não se verifica a existência de qualquer vício a ser sanado. A decisão embargada apreciou de forma suficiente a controvérsia, consignando expressamente que a existência de constrições precedentes não torna automaticamente inútil ou ilegal a penhora posteriormente realizada, tampouco implica violação aos princípios da utilidade ou da menor onerosidade da execução. A alegação de inutilidade da penhora em razão de outras constrições anteriores demanda verificação concreta acerca da efetiva satisfação dos créditos, o que não pode ser presumido. Eventual insuficiência do produto da expropriação, bem como a ordem de preferência entre credores, constitui matéria a ser analisada em momento oportuno, no âmbito do concurso de credores, não impedindo, por ora, a manutenção da penhora. Ademais, incumbia à parte executada demonstrar, de forma concreta, a existência de meio menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação do crédito, ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se, portanto, que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Após, tornem conclusos para regular prosseguimento. - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO)