1020874-20.2021.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020874-20.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Valdir Gualhanone Junior - Apelante: Fernanda Riccioppo Pereira Gualhanone - Apelado: Vistamar Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUERIDOS PRETENDEM A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REQUEREM JUSTIÇA GRATUITA. 2. BENESSE INDEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PARCELAMENTO DO SALDO DO PREPARO DEVIDO DEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. CONSISTE EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSIDERANDO O NÃO RECOLHIMENTO TOTAL DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. PREPARO NÃO COMPLEMENTADO NO PRAZO FIXADO.5. DESERÇÃO DO RECURSO QUE É CONSEQUÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NÃO É POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO RECURSAL.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Riccioppo Pereira Gualhanone (OAB: 202959/SP) - Eduardo Alves Fernandez (OAB: 186051/SP) - Igor Matheus de Menezes (OAB: 204937/SP) - 4º andar