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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível
Processo 1020869-55.2023.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.F.S. - J.G.F.M. - J.G.F.M. - B.C.F.S. - I) Interposto recurso de apelação pelo autor (fls. 1224/1268), intime-se o requerido, por intermédio de seus procuradores, para a apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. II) Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo acima, independente de qualquer nova intimação e do juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), observadas as formalidades legais. III) Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP), PAULO FERREIRA DE MORAES (OAB 134050/SP), JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP), JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP)