1020852-66.2025.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020852-66.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: D. L. D. - Apda/Apte: A. B. A. L. D. (Representado(a) por seu Pai) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS COM 7 E 11 ANOS DE IDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DA GENITORA À REDUÇÃO PARA 30% OU, SUBSIDIARIAMENTE, 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO DOS AUTORES À MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR A. B. A. L. D. E A. A. L. D., MENORES REPRESENTADOS POR SEU GENITOR, EM FACE DE D. L. X. DE J., GENITORA DOS ALIMENTANDOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMADA, A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO E POSTULANDO SUA REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA 40%. OS AUTORES, POR SUA VEZ, INSURGEM-SE CONTRA A SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE QUE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA FOI SUBESTIMADA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EM QUE POSTULADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.800,00 MENSAIS. REQUEREM, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA E DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO FORMULADA PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO PODER FAMILIAR E IMPÕE A AMBOS OS GENITORES O DEVER DE CONCORRER PARA O SUSTENTO DOS FILHOS, NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, 1.696 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. OS ALIMENTANDOS, ATUALMENTE COM 7 E 11 ANOS DE IDADE, POSSUEM NECESSIDADES ORDINÁRIAS INERENTES À RESPECTIVA FAIXA ETÁRIA, RELACIONADAS À SUBSISTÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TAMPOUCO EVIDENCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A AUTORIZAR A SUA MAJORAÇÃO. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E ÀS SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS, EMBORA RECOMENDEM CAUTELA NA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTANTE, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO SENTENCIAL. INEXISTEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU SUPERVENIENTES DOS ALIMENTANDOS APTAS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. MANTÉM-SE, ASSIM, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, QUANTIA COMPATÍVEL COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSENTES, AINDA, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 79 E 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA RELEVANTE IMPEDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 3. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR OU DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS AFASTA A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. 4. A MERA SUSTENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 79 E 80 DO CPC, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBORA DESPROVIDOS OS RECURSOS, DESCABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA.”. (V. 14005) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ediane Franciele de Almeida (OAB: 490593/SP) - Karoline Cavalari Fonseca (OAB: 375094/SP) - 4º andar