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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Vistos. I – Da fase de cumprimento provisório de sentença: Da análise dos autos, verifica-se que ainda não sobreveio o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar, tendo em vista a pendência de julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da ação principal
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