1020810-24.2017.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020810-24.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: IVO ANTONIO VERNAGLIA - Apelado: Diretor de Benefícios dos Servidores Públicos da São Paulo Previdência - SPPREV - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Adequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.019, DE 25/10/2.023, DO STF, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ADEQUADO, APENAS PARA INTEGRAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS, MANTENDO A DECISÃO JÁ PROFERIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR IVO ANTONIO VERNAGLIA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO APELANTE EM FACE DE ATO COATOR DO DIRETOR DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ESTA C. 3ª CÂM. DE DIR. PÚB., POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER O DIREITO DO APELANTE À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMP. FED. Nº 51, DE 21/12/1.985, SOBREVINDO, POSTERIORMENTE, DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.019, DE 25/10/2.023, DO STF E DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA Nº 21, DE 06/11/2.019, DESTE TJ/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE, À LUZ DO TEMA Nº 1.019, DE 25/10/2.023, DO TEMA Nº 1.307, DE 29/06/2.024, AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO E DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA Nº 21, DE 06/11/2.019, DESTE TJ/SP, HÁ PREVISÃO, NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ASSEGURE PARIDADE AOS POLICIAIS CIVIS QUE SE APOSENTEM COM FUNDAMENTO NA LEI COMPL. FED. Nº 51, DE 21/12/1.985, EM CONJUGAÇÃO COM A LEI COMPL. EST. Nº 1.062, DE 13/11/2.008.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DEVE SER INTEGRADA, A FIM DE CONSTAR QUE O DIREITO À PARIDADE DO APELANTE DECORRE DO ART. 135 DA LEI COMP. EST. Nº 207, DE 05/01/1.979, COMBINADO COM O ART. 232 DA LEI EST. 10.261, DE 28/10/1.968, QUE GARANTE A PARIDADE AOS SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. ACÓRDÃO ADEQUADO, APENAS PARA INTEGRAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LEI COMP. FED. Nº 51, DE 21/12/1.985, TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE, ESTA COM FUNDAMENTO NO ART. 135 DA LEI COMP. EST. Nº 207, DE 05/01/1.979, COMBINADO COM O ART. 232 DA LEI EST. 10.261, DE 28/10/1.968”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Rezino Castro Goncalves (OAB: 81417/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - 1º andar