1020800-96.2024.8.26.0032

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020800-96.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: V. Rahal Participações Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS NOS QUATRO ÚLTIMOS ANOS, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL; INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL; VALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS A CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO NA MODALIDADE SPG PARA ATÉ VINTE E NOVE VIDAS; INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS; E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTITUTÓRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO ANUAL OU TRIENAL SOBRE A PRETENSÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) DETERMINAR SE O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, CARACTERIZA-SE COMO FALSO COLETIVO E, POR ISSO, SE SUJEITA AOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; E (IV) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DE CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA, RELACIONADA À QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO E AO REGIME JURÍDICO DOS REAJUSTES APLICÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL.4. PRESCRIÇÃO TRIENAL. A PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 610.5. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL QUE ABRANGE APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR CARACTERIZA HIPÓTESE DE “FALSO COLETIVO”, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFETIVA PULVERIZAÇÃO DE RISCOS, MUTUALIDADE RELEVANTE E PODER DE NEGOCIAÇÃO APTO A JUSTIFICAR O REGIME DIFERENCIADO DOS CONTRATOS COLETIVOS TÍPICOS.6. O RECONHECIMENTO DO FALSO COLETIVO AFASTA A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES BASEADOS EM SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, SUBMETENDO O CONTRATO ÀS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES E AOS ÍNDICES ANUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA, LIMITADA ÀS PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE TRÊS ANOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME O TEMA 610 DO STJ.8. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 43 DO STJ. APLICA-SE O IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, A TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ADMITE CORREÇÃO DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TEMA 610; TEMA 1.306; TEMA 1.368; RESP 1.360.969/RS; RESP Nº 1841692/ SP; TEMA 1047; RESP Nº 1.701.600/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4019639-19.2026.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013499-36.2020.8.26.0001; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022219-83.2020.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1003969-51.2024.8.26.0006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Stéphanie de Paiva Parrilha (OAB: 424834/SP) - Felipe Toqueton Trentin (OAB: 424422/SP) - Sala 702 - 7º andar