1020800-55.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020800-55.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Bsi Capital Securitizadora S.a. - Apelado: Paulo Roberto Bortoletto e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o Dr. Guilherme de Sá Oliveira, OAB/RJ 256.547. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORES QUE ADQUIRIRAM DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS, QUITANDO O PREÇO AJUSTADO NOS CONTRATOS PREVISÃO DE ENTREGA PARA 05/06/2022, JÁ INCLUÍDA A CARÊNCIA DE 180 DIAS CHAVES NÃO ENTREGUES ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (28/08/2025) AÇÃO PROPOSTA EM FACE DAS INCORPORADORAS E DA COMPANHIA SECURITIZADORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RÉS CONDENADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA SECURITIZADORA, COM PRELIMINAR ACOLHIMENTO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA - OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO COLOCA A SECURITIZADORA NA POSIÇÃO CONTRATUAL DE INCORPORADORA OU DE VENDEDORA, TAMPOUCO A OBRIGA A CUMPRIR OBRIGAÇÕES EXCLUSIVAS DA CONSTRUTORA, TAIS COMO A EDIFICAÇÃO E A ENTREGA DAS CHAVES PREVISÃO NO ART. 31-A, §12, DA LEI 4.591/64 INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SECURITIZADORA PRATICOU ATOS DE GESTÃO OU DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA DAR ANDAMENTO AO PROJETO ATUAÇÃO APENAS COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À APELANTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS PREJUDICADO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Sant anna Quintanilha (OAB: 367898/SP) - Gabriel Sant`Anna Quintanilha (OAB: 135127/RJ) - Anelisa Ribeiro de Souza (OAB: 297062/SP) - Gustavo Martiniano Basso (OAB: 206244/SP) - 4º andar