Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual da Execução da Pena de Multa - VEEPEM
Processo 1020741-78.2023.8.26.0506 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Mateus Henrique de Souza - Aguarde-se o pagamento das parcelas acordadas. - ADV: LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP)