1020737-44.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020737-44.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: C. A. P. de C. - Embargda: M. E. S. de C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EMBARGADA, MANTENDO O PERCENTUAL DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EMBARGANTE. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CARÁTER TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS E À ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO CARÁTER TRANSITÓRIO DOS ALIMENTOS E À CAPACIDADE LABORATIVA DA EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDEROU A REGRA DE TRANSITORIEDADE DOS ALIMENTOS, MAS ADMITIU A FLEXIBILIZAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA OU OBTER DECISÃO DIVERSA, MAS APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADES, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A REFORMA DO JULGADO, SALVO SE EXISTENTES VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 1341419 ED-AGR-ED, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 28/03/2022; STF; ADI 6476 ED; TRIBUNAL PLENO; REL. MIN. ROBERTO BARROSO; J. 09/05/2022; TJSP, ED Nº 994.07.094853-5/5, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA; TJSP, ED Nº 2292393-52.2025.8.26.0000/50000, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, J. 28.01.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Rinaldi (OAB: 374748/SP) - Briolindo de Oliveira (OAB: 144467/SP) - Margarida Maria Moura Mesquita (OAB: 173377/SP) - 4º andar