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Tribunal
TJMG
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1020735-45.2026.8.13.0145/MGAUTOR: DANIEL JOSE DE OLIVEIRA SURIANI
ADVOGADO(A): EDUARDO MENDES SILVA (OAB MG166328)
DECISÃO
Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, ausente o requisito previsto no art. 300 do CPC, qual seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na exordial.
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