1020732-21.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1020732-21.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS APELANTE: LUIZ ROBERTO PAULON (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB SP354751) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) APELADO: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB RJ231176) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO (ART. 104-B DO CDC) PARA EVITAR O PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de agosto de 2026.