2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020731-82.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Apelado: Paola Bruzon Barreto - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, PARA CONDENÁ-LA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A RÉ SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DESTINADA À AFERIÇÃO DA NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO A VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA NECESSÁRIA À DEFINIÇÃO DO CARÁTER FUNCIONAL/REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO DAS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS INDICADAS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ). 4. O TEMA 1.069 DO STJ ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADAS AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, ADMITINDO A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. 5. NO CASO CONCRETO, SUBSISTE CONTROVÉRSIA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS DE MASTOPEXIA COM PRÓTESES, CRUROPLASTIA E FLANCOPLASTIA. 6. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO FOI FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS MÉDICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA AUTORA. 7. A DEFINIÇÃO DA NATUREZA FUNCIONAL OU ESTÉTICA DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, IMPONDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 8. A RÉ REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DESDE A CONTESTAÇÃO, IMPUGNANDO O CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS E APONTANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 9. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO AFASTA A INSURGÊNCIA TEMPESTIVAMENTE DEDUZIDA NEM CARACTERIZA PRECLUSÃO. 10. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL MOSTROU-SE INCOMPLETA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. 11. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DESTINADA A APURAR QUAIS PROCEDIMENTOS POSSUEM EFETIVA NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE12. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO QUE DISCUTE COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS, HAVENDO CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL ACERCA DA NATUREZA REPARADORA OU MERAMENTE ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS E REQUERIMENTO OPORTUNO DA PARTE INTERESSADA, A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 35-C E 35-F; CC, ART. 405; CC, ART. 406, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.069/STJ; STJ, RESP Nº 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, EM 13/09/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032181-62.2022.8.26.0100, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 09/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003424-36.2024.8.26.0020, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, EM 24/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Marcia Regina Camargo (OAB: 124081/SP) - 4º andar