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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1020730-25.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Erivelto Batista da Silva - Vistos. Providencie o subscritor da petição de fls. 228/231 a sua regularização, procedendo novo peticionamento eletrônico, de acordo com o Comunicado CG nº 438/2016 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Intime-se - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP)