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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível
Processo 1020727-85.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Alessandro César Pacor Rodrigues - Alberto Luis da Silva Santos - - Jacilene Saisse dos Santos - Vistos. Fls.335/337: Indefiro o pedido de penhora formulado, tendo em vista a sua impenhorabilidade em razão da sua natureza alimentar, autorizada somente como medida excepcional, não sendo a hipótese dos autos. Saliento que a executada percebe valores conforme declarado, contudo, não se mostram elevados a ponto de ensejar ordem de penhora, razão pela qual resta inviável a determinação de retenção de parcela dos rendimentos. Int. - ADV: VALDO BRETAS VALADÃO (OAB 68914/RJ), ALICE BRETAS VALADÃO (OAB 132050/RJ), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), VALDO BRETAS VALADÃO (OAB 68914/RJ), ALICE BRETAS VALADÃO (OAB 132050/RJ)
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