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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1020724-38.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Manoel Carvalho Ladeira - - Eduardo Carvalho Ladeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 18950/PA), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA (OAB 464151/SP)
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