1020714-85.2023.8.26.0477

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020714-85.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargante: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Embargado: José Casimiro - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. FRALDAS GERIÁTRICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 793 E 1234 DO STF E AOS ARTS. 19-M, I, E 19-U DA LEI Nº 8.080/1990. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NOS LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) - Maria das Graças Casimiro - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 16º Andar, Sala 1607