1020695-45.2024.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível

Processo 1020695-45.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Luiz da Silva - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, DEFIRO ao autor a gratuidade da justiça, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexigíveis, perante o autor, os contratos de crédito nº 721305381 e nº 721312321, celebrados em 27 de junho de 2024, e todas as parcelas deles decorrentes, e para CONDENAR as rés, solidariamente, a se absterem de qualquer cobrança relativa a esses débitos e de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por essa causa, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de R$ 9.178,28 e de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, arcando as rés com dois terços e o autor com um terço das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção, vedada a compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), suspensa a exigibilidade da parcela devida pelo autor por força da gratuidade ora deferida (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). P. R. I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANA CAROLINA SOUSA CORREA (OAB 450407/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)