1020676-95.2023.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020676-95.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Wesley Trindade da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda. - Apelado: Mercantil Distribuidora de Veículos Ltda. - Mix Alphaville F01 - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA, C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO CRÔNICO DO CÂMBIO POWERSHIFT. INOCORRÊNCIA. DEFEITO DECORRENTE DE DESGASTE NATURAL E FALTA DE REVISÕES PERIÓDICAS. COMPATIBILIDADE COM O TEMPO DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. UTILIZAÇÃO PARA TRANSPORTE POR APLICATIVO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.2. RECURSO DO AUTOR INSISTINDO NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO CONFIGURAM VÍCIO OCULTO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:3.1. PRELIMINARES DE REVELIA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS.3.2. PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, CONCLUINDO QUE AS FALHAS DECORREM DO DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO, COMPATÍVEL COM TEMPO DE USO, QUILOMETRAGEM E FORMA DE UTILIZAÇÃO.3.3. CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO AUTOR APÓS O SURGIMENTO DAS ALEGADAS FALHAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO BEM.3.4. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS E DE FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES.4. DISPOSITIVO:RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Pires de Ávila (OAB: 170869/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rogerio Cordeiro da Silva (OAB: 297670/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar