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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1020675-87.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lourdes Aparecida Cuba dos Santos - - Karina Cuba dos Santos Bitencourt - - Marcus Vinicius Cuba dos Santos - Clarindo Aparecido dos Santos - Vistos. Diante da existência de dependentes habilitados perante o I.N.S.S., o que afasta os sucessores previstos na lei civil (art. 1º da Lei n. 6.858/1980), junte-se, a fim de possibilitar ao juízo verificar a legitimidade para o levantamento perseguido, certidão previdenciária para saque PIS/PASEP/FGTS. A propósito, já emende, no tocante, a inicial. Sem prejuízo, via SISBAJUD, requisite-se a transferência, para conta judicial vinculada a este feito, do ativo de fl. 59. Int. - ADV: JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP)
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