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Publicações do processo
1020675-42.2025.8.26.0114
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 1020675-42.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO: JULIANA GRIMALDI HENRIQUES CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANNE BENTO DE QUEIROZ (OAB SP516666) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ELEVADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1020675-42.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO: JULIANA GRIMALDI HENRIQUES CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANNE BENTO DE QUEIROZ (OAB SP516666) EMENTA CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS 28.2.1 E 28.2.2 DO REGULAMENTO GERAL, AFASTADA A RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO; DETERMINAR QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SEJA RETIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE EFETIVA PERMANÊNCIA DA AUTORA NO GRUPO; CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS (FUNDO COMUM E TAXA PROPORCIONAL), VIA CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC APÓS OS MARCOS LEGAIS DE RESTITUIÇÃO. APELO DA RÉ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER RESTITUÍDO, RESSALVADO O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PERMANECEU NO CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO GRUPO E DA ADMINISTRADORA POR AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO COM A EXCLUSÃO DA CONSORCIADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 35 DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, elevados honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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