1020644-78.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020644-78.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Município de Piracicaba - Apdo/Apte: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Seção Hospital Geral - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento aos recursos e ao reexame necessário. V. U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS QUE IMPUSERAM OBRIGAÇÃO PARA O HOSPITAL IMPETRANTE DE DESTINAR OS SEUS PRÓPRIOS RESÍDUOS. LEI FEDERAL 12305/2010 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 412/2020. NORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO 20686, DE 20-08-2025, PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. OFÍCIO 91/2025. CONVÊNIO FIRMADO EM 2024, PARA ATENDIMENTO À SAÚDE, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, RENOVANDO COMPROMISSOS ANTERIORES, SEM DISPOR SOBRE RESPONSABILIDADE POR COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS. PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS HOSPITALARES, INCLUSIVE POR ALTERAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU A TAXA PELA LEI COMPLEMENTAR 412/2020. VALOR ANUAL DE R$ 1.150,67 QUE NÃO PODE SE DESTINAR AO CUSTEIO DESSE SERVIÇO PORQUE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. NÃO IDENTIFICADO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VACÂNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO, A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO SOBRE A NORMA JURÍDICA CARECEU DE REGRA DE TRANSIÇÃO, COMO EXIGE A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ARTIGO 23, SENDO MEDIDA RAZOÁVEL ESTIPULAR PRAZO DE UM ANO PARA TAL ADAPTAÇÃO. RESTRIÇÃO A 01-01-2027, PRAZO DE NORMA TÉCNICA, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DO HOSPITAL, APÓS SER SURPREENDIDO COM MUDANÇA NA POSTURA DO ÓRGÃO PÚBLICO. INDEVIDA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI ATÉ A RENEGOCIAÇÃO DO CONVÊNIO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) - Camila Ferreira de Moura (OAB: 206402/SP) - 1º andar