1020639-90.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020639-90.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Leda Abgail Arf (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Parque Paradiso - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DEVOLUÇÃO DE VALORES. TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA ENTREGUE AO PORTEIRO, ANTE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. ENTREGA VÁLIDA NOS TERMOS DO ART. 248, §4º, DO CPC. SUPERAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA AUTORA, QUE FIRMOU ACORDO JUDICIAL COM RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DÉBITO. FINALIDADE DA CITAÇÃO ATINGIDA. DISTINÇÃO DO RESP 1.798.423/DF, INAPLICÁVEL QUANDO DEMONSTRADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL COM BASE NO TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. REJEIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO NÃO DEMONSTRADA ANTES OU DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OCORRIDA APENAS EM 2024. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. ACORDO FIRMADO PELA PRÓPRIA AUTORA APÓS A ALIENAÇÃO QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA (ART. 833, IV, DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO, POR MEIO DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO ATO CONSTRITIVO. VIA ELEITA INADEQUADA. NATUREZA DAS VERBAS NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, §11, CPC), RESSALVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelle Cruz Barrichello Janssens (OAB: 189611/SP) - Leandro Henrique Bossonario (OAB: 293836/SP) - 5º andar