1020594-84.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1020594-84.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana Nunes de Oliveira - - Fabiana Aparecida de Oliveira Firmino - Carlos Alberto de Oliveira - Maria Aparecida Gonçalves Nunes - a) Intime-se o inventariante Carlos Alberto de Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as primeiras declarações retificadas e o respectivo plano de partilha, adequando a descrição do acervo exclusivamente ao veículo automotor e aos saldos bancários, discriminando com exatidão a meação da viúva (50%) e os quinhões hereditários dos três filhos herdeiros (16,66% para cada herdeiro sobre o total dos bens comuns); b) Faculta-se ao inventariante e à viúva meeira a juntada de extratos bancários atualizados das contas de titularidade do falecido, caso entendam necessária a conferência de eventuais rendimentos adicionais desde a data do óbito, restando indeferida por ora a expedição de ofícios gerais por já ter sido realizada a pesquisa integral via Sisbajud; c) Deverá o inventariante apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: - certidões de nascimento ou de casamento atualizadas dos herdeiros; - certidão Negativa de Débitos Tributários Federais; - Consulta de Débitos e Restrições do veículo junto ao Detran; d) No mesmo prazo, comprove o inventariante o protocolo do procedimento administrativo de declaração do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Posto Fiscal Eletrônico) e da certidão de homologação, indispensável para a homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: ADRIANO DOS REIS (OAB 334428/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)