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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível
Processo 1020575-74.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Roseli Santana de Sousa - Vistos. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda dos seguintes executados: ROSELI SANTANA DE SOUSA, CPF 23129993827 A pesquisa será feita no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às três últimas declarações. Nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 (artigo 9º), a parte interessada deverá recolher o valor de R$ 37,02 por ano solicitado, acaso se tratem de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado o segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADRIANA MAFILSA DA SILVA (OAB 371477/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)