2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020574-75.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Revelino Urnau e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Por maioria de votos, em julgamento prolongado, deram provimento em parte ao recurso. Vencida a 3ª juíza, que votou parcialmente favorável à relatora e declara voto. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SERVIÇO NOTARIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCURAÇÃO PÚBLICA LAVRADA MEDIANTE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO FALSIDADE CONFIRMADA APÓS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PROCURAÇÃO QUE CONFERIA PODERES ESPECÍFICOS PARA A VENDA DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB Nº 299, 300, 301 E 302 SUBSTABELECIMENTO E ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA QUE CONSTITUÍRAM DESDOBRAMENTO DIRETO DO ATO NOTARIAL FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ROMPEU, NO CASO, O NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 777 DO STF FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA LAVRATURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO PREÇO, À REALIZAÇÃO DOS ATOS EM COMARCAS DISTINTAS E À FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRAM CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DOS ADQUIRENTES DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Kalichevski (OAB: 41079/PR) - Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - 1° andar