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TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível
Processo 1020552-27.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Hilario Tadeu Faria Pereira - - Washington Luiz Rocha - Fernando Lopes Ferreira - - Sheila Faria - A r. sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença e ciente da necessidade do recolhimento das custas iniciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado valor mínimo de 5 UFESPs) conforme Lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, dispensados apenas os beneficiários da gratuidade de justiça. - ADV: SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA (OAB 497432/SP), ISCARLATH DARLENE XAVIER DA SILVA (OAB 497432/SP)
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