1020525-06.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020525-06.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Idelfonso Lima Oliveira - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE.1. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE VÍCIO DO PRODUTO, DO SERVIÇO OU ANULABILIDADE DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS SOBRE INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC APENAS QUANTO À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÕES EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II, E 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE REGISTROS SISTÊMICOS, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM PRODUZIR PROVA APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CORRETAMENTE RECONHECIDA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONTRATOS CELEBRADOS EM 2018, 2022 E 2023, COM AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM 2024. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU INSURGÊNCIA IMEDIATA DO CONSUMIDOR. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. HIPÓTESE COMPATÍVEL COM ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA, OBSERVADA A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO E O ABATIMENTO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Levi Fernandes (OAB: 128405/SP) - 3º andar