1020463-53.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1020463-53.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Azor Barreto - Ana Maria Barreto Castanho - - Fernando Barreto - - Jaime Barreto - - Bruno Barreto - - Dorival Barreto (Falecido Em 16 de Abril de 2008) - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável dos bens deixados por MARGARIDA ALVES PEREIRA BARRETO, apresentada às fls. 186/191, atribuindo: a) ao viúvo meeiro AZOR BARRETO, a meação de 50% (cinquenta por cento) do monte líquido partilhável, no valor de R$ 583.203,86 (quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e três reais e oitenta e seis centavos); b) a cada um dos herdeiros ANA MARIA BARRETO CASTANHO, FERNANDO BARRETO, JAIME BARRETO e BRUNO BARRETO, o quinhão hereditário de 25% (vinte e cinco por cento) do monte hereditário, correspondente a R$ 145.800,97 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos reais e noventa e sete centavos) para cada um; c) tudo na forma das frações ideais incidentes sobre os imóveis descritos e matriculados às fls. 43/105, que permanecerão em condomínio entre o viúvo meeiro e os herdeiros, nos termos do plano de partilha de fls. 186/191. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 659, caput, ambos do CPC. REGISTRO que a gratuidade da justiça foi deferida às pessoas físicas Azor Barreto, Ana Maria Barreto Castanho, Fernando Barreto, Jaime Barreto e Bruno Barreto (fls. 111/114) e foi INDEFERIDA ao espólio (fls. 179/182), tendo a respectiva taxa judiciária sido regularmente recolhida (fls. 196/199), nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de partilha amigável, processada em jurisdição voluntária, sem litígio entre os interessados. Dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual, prevista no artigo 659, §2º, do CPC, nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019. Transitada em julgado, providencie o inventariante a indicação das peças necessárias à expedição do formal de partilha, devendo, ainda, esclarecer se pretende remetê-lo ao competente serviço registral de forma eletrônica, nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sendo que neste caso, fica dispensada a indicação das peças. Após, expeça-se o formal de partilha em favor do viúvo meeiro e dos herdeiros, na forma do quanto homologado, intimando-se o fisco para lançamento administrativo de eventuais tributos pendentes, ressalvado que o ITCMD já se encontra recolhido e homologado (fl. 163). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP), MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP), MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP), MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP), MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP), MIRIAM HELENA BELANCIERI (OAB 352277/SP)