1020445-52.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020445-52.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Isabel da Silva Matias - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA “PISO SALARIAL DOCENTE”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 11.738/2008 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - VERBA DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE, QUE INTEGRA O CONCEITO DE VENCIMENTOS E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE SEDIMENTADO NO PUIL 001 E ATUALMENTE REAFIRMADO, COM REVISÃO, PELO PUIL 052 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 E DO TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RECLAMAÇÃO Nº 72.927/SP DESTITUÍDA DE EFICÁCIA VINCULANTE GERAL - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Biondo (OAB: 280610/SP) - 16º Andar, Sala 1607