1020444-67.2024.8.26.0011

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P

Processo 1020444-67.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiane de Oliveira Cristofaro Me - Considerando que foi suscitado conflito de competência, sem que os autos fossem remetidos à Turma Recursal para apreciação da questão, e tendo em vista o entendimento adotado por este Juízo no sentido de que o microempreendedor individual (MEI) possui legitimidade para ajuizar demanda perante a Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P., torno sem efeito o ofício anteriormente expedido para instauração do conflito. Prossiga-se regularmente com o feito. Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito,no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo:- Comprovante de domicilio da nome da Pessoa Jurídica (emitido em até 3 meses);- Cópia do Contrato Social;- Cópia daFicha Cadastral completa atualizada (emitida via site JUCESP até 3 meses);- Declaração atualizada(até 3 meses)de optante do Simples Nacional;- Cartão CNPJ (até 03 meses)com declaração de enquadramento. - ADV: ANA LISSANDRA JOZEF (OAB 212104/SP)