1020430-83.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1020430-83.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Raoni Simões - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar à parte requerida que se abstenha, em caráter definitivo, de efetuar descontos previdenciários sobre as verbas de natureza transitória, eventual ou não incorporáveis percebidas pela parte autora, especificamente as seguintes rubricas: Gratificação de Representação, Substituição de Gratificação de Representação, Substituição Eventual Administrativa e Pro-Labore; b) condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, a serem apurados em fase de liquidação por simples cálculo aritmético. Sobre os valores apurados incidirão: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; e (ii) a partir de 09/12/2021, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)