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TJSP · Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível
Processo 1020407-74.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelcio Coraça - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - VISTOS. Cumpra-se o decidido pela Eg. Superior Instância. Ciência às partes do retorno dos autos. Requeira o vencedor em cinco dias o que entender, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524 do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento da sentença depois de um ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor (art. 513, § 4º, CPC). Int. - ADV: PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)
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