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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020384-95.2026.8.13.0105/MGAUTOR: DERCIO LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANNE BARBOSA LIMA (OAB MG204011) DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado no Evento 8 e, no mérito, ACOLHO-O PARCIALMENTE apenas para reconhecer que os documentos apresentados constituem elemento novo relevante quanto ao perigo de dano, mas MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência anteriormente determinado no Evento 6, por permanecer, neste momento, insuficientemente demonstrada a probabilidade do direito necessária à imediata determinação de baixa do(s) gravame(s).
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