1020309-49.2023.8.26.0477

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020309-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda - Apelado: Paulo da Santa Cruz - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA; (II) DETERMINAR A SOBRE EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DANO MORAL E DA ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO AUTOR ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, NÃO AFASTANDO A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS DE SEGURANÇA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. 6. NÃO HÁ, ENTRETANTO, COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E NÃO SE DEMONSTROU ABALO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO EM AMBIENTE DIGITAL. 2. A EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CORRESPONDE A DANO MORAL “IN RE IPSA”. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 369, 429, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: SUMULAS 297 E 479 E TEMA REPETITIVO 1061; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017013-33.2025.8.26.0482; RELATOR (A): MARCIO BONETTI; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. II (DP2); J. 20/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004770-74.2025.8.26.0541; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2); J. 12/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1016007-16.2025.8.26.0506; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); J. 23/01/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - Paulo da Santa Cruz (OAB: 195106/SP) (Causa própria) - Sala 702 - 7º andar