Processo 1020308-93.2024.8.26.0068

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020308-93.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Condomínio Voluntário do Subcondomínio Shopping Center Iguatemi Alphaville - Apelado: Soma Brands Brasil Ltda - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM "SHOPPING CENTER". TAXA DE TRANSFERÊNCIA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO MERAMENTE FORMAL DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A SUCESSÃO DA SOCIEDADE ORIGINALMENTE LOCATÁRIA, DECORRENTE DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA LOCAÇÃO, DO PONTO COMERCIAL OU DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NEM DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ALTERAÇÃO FORMAL DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA LOCATÁRIA.2. A LIBERDADE CONTRATUAL ASSEGURADA PELO ART. 54 DA LEI Nº 8.245/91 NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DISSOCIADA DA FINALIDADE ECONÔMICA DA CLÁUSULA E DA REALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXAMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Renato Anet (OAB: 447638/SP) - 5º andar

2026-08-27 · TJSP

DESPACHO Nº 1020308-93.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Condomínio Voluntário do Subcondomínio Shopping Center Iguatemi Alphaville - Apelado: Soma Brands Brasil Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 08/09/2026 às 13:30 Número da pauta: 7 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Renato Anet (OAB: 447638/SP) - 5º andar