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Publicações do processo
1020283-57.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1020283-57.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Module Engenharia Ltda - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular as penalidades aplicadas no âmbito do Processo Administrativo n. 229.00010726/2025-14. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo no mínimo legal para cada faixa do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sem recurso de ofício, pois o valor da causa é evidentemente inferior ao da alçada legal. P.I.C. - ADV: JED GABRIEL AMICHETTI FERNANDES (OAB 440799/SP), RONALDO MARTINS VENTURA (OAB 34195CE)
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