1020260-14.2024.8.26.0011

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020260-14.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Natalina Brunhera - Apelante: Thiago Gabriel dos Santos - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso dos autores e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO CONTRATO. CANCELAMENTO ABUSIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS AUTORES NO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR ORIGINÁRIO, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A OPERADORA SUSTENTA A LICITUDE DA RESCISÃO AO TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR NÃO COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. OS AUTORES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA PODE RESCINDIR O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO TITULAR; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A DISPOSIÇÃO QUE IMPONHA DESVANTAGEM EXAGERADA. A SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS ASSEGURA AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS A MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, MEDIANTE ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CORRESPONDENTES. O FALECIMENTO DO TITULAR NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FAMILIAR, SENDO ASSEGURADA A CONTINUIDADE DA COBERTURA AOS DEPENDENTES, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO. A ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA DEIXOU DE COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS NÃO AFASTA O DEVER DE MANTER CONTRATO JÁ EXISTENTE, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE CONTINUIDADE CONTRATUAL E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PRODUTO. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA ILÍCITA ATINGIU DOIS BENEFICIÁRIOS E OCASIONOU INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FAMILIAR NEM AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBERTURA DOS DEPENDENTES, QUE PODEM PERMANECER NO PLANO MEDIANTE ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS NÃO AFASTA O DEVER DA OPERADORA DE MANTER CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ANTERIORMENTE CELEBRADO. O CANCELAMENTO ABUSIVO DE PLANO DE SAÚDE COM INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 47 E 51, IV; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ARTS. 85, §11, 487, I, E 1.026, §2º; LEI Nº 14.905/2024; SÚMULA NORMATIVA ANS Nº 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, EDROMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040084-33.2023.8.26.0224, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1195670-13.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tania Brunhera Kowalski (OAB: 146243/SP) - Marta Martins Sahione Fadel (OAB: 89940/RJ) - 4º andar