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Processo 1020250-17.2024.4.01.3400

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3297414/DF (2026/0244139-2) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:JOAO NELI DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADOS:MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF038991 LUCAS MOTTA RONDON CAMARA - DF073308 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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