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TRF1 · 16ª Vara Federal Cível da SJBA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA AUTOS N:1020246-86.2024.4.01.3300 AUTOR: PABLO CARDOSO DA ANUNCIACAO CURADOR: ADEILDA DE SOUZA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO 01. Ante o pedido de desistência ID 2281455595, relativo aos embargos de declaração, homologo-o. 02. Intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença ID 2278552845, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões ao recuro interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Apresentado recurso pelo(a) recorrido(a), dê-se vista a parte contrária para se manifestar no prazo legal. 04. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifiquem-se os requisitos de admissibilidade recursal e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA
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