1020242-68.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível

Processo 1020242-68.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ad'oro S/a. - Vistos. Fls. 67/76: Trata-se de requerimento de inclusão do sócio único no polo passivo da execução, fundamentado no encerramento das atividades da empresa executada. Restou devidamente comprovada a extinção formal da pessoa jurídica originariamente executada, por meio de distrato e encerramento voluntário, conforme certidões da JUCESP e da Receita Federal carreadas aos autos. A extinção regular da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, o que atrai a regra da sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil. A situação dispensa a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), passando o sócio a responder pelas obrigações sociais até o limite do acervo partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO a sucessão processual. Proceda a Serventia às anotações de praxe no sistema informatizado para excluir do polo passivo a empresa CASA DE CARNES ITAQUERA LTDA e incluir o seu sucessor, ROMEU DAS NEVES DE SOUSA SANTOS (CPF 132.063.078-21). Estando recolhidas as respectivas despesas postais, expeça-se carta de citação (AR Digital) ao endereço declinado (Rua Marechal Malet, nº 166, Parque da Vila Prudente, São Paulo/SP, CEP 03140-020), para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 20.222,45, sob pena de penhora. Aplicam-se, no mais, as determinações do despacho inicial. Intime-se. - ADV: TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)